Conforme art. 40 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a Investigação Preliminar Sumária (IPS) é um procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional.
No âmbito da IPS são apuradas as possíveis infrações disciplinares de servidores e empregados públicos e os supostos atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública.
É um procedimento cuja instauração pode ocorrer mediante despacho da autoridade competente, sendo dispensada a publicação em boletim interno ou no Diário Oficial da União.
A IPS pode ser conduzida diretamente pela unidade de correição ou ou por servidores designados pela Corregedoria. A realização dos atos instrutórios fica a critério da autoridade instauradora. Não há exigência de estabilidade para que o servidor atue na IPS.
De acordo com o art. 44 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 ao final da IPS, o responsável pela condução deverá recomendar:
I – o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II – a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou
III – a celebração de TAC.
Conforme art. 43 da Portaria Normativa, o prazo para a conclusão dos trabalhos na IPS é de até 180 dias, podendo ser suspenso quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências necessárias ao desfecho da apuração.
MANUAIS PARA IPS
- Passo a passo da IPS – Corregedoria IFC
- Passo a passo para o “Acesso CAFE” – Videoconferência via RNP
MODELOS PARA CONDUÇÃO DA IPS
- MODELO: Termo de Instalação e Início dos Trabalhos
- MODELO: Matriz de Responsabilização para IPS
- MODELO: Plano de Apuração
- MODELO: Intimação para oitiva
- MODELO: Termo de oitivas de testemunhas
- MODELO: Termo de encerramento dos trabalhos
- MODELO: Relatório Final de IPS