A Corregedoria-Geral da União (CGU) tem implementado, nos últimos anos, a padronização das unidades correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal. Para isso, disponibiliza novas normativas, ferramentas e manuais, visando análises homogêneas sobre um mesmo assunto. Este espaço é dedicado aos membros de comissões, sejam de processos investigativos ou punitivos, para que possam acessar, sempre que necessário, informações, documentos e normas atualizadas.
O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU (AQUI) é a principal referência para a condução dos Processos Administrativos Disciplinares, garantindo padronização, transparência e conformidade com a legislação. Ele orienta as comissões em todas as etapas do processo e assegura o devido processo legal. É um material essencial que deve ser conhecido e consultado por todos para garantir uma atuação segura e eficiente.
Projetização
É o documento que consiste no planejamento das ações necessárias à condução do processo, permitindo que a autoridade instauradora acompanhe a evolução temporal e gerencie, entre outros aspectos, os prazos prescricionais. Para tanto, esse documento deve ser preenchido e enviado à Corregedoria no início dos trabalhos da comissão.
- O modelo de Projetização você encontra AQUI.
Matriz de Responsabilização
A elaboração da chamada matriz de responsabilização busca definir as condutas que serão objeto da apuração, o agente supostamente responsável por ela e detalhar os elementos de informação que já existem ou que precisam ser buscados ao longo da marcha processual.
Assim que se define quais são os elementos que precisam ser buscados, deve-se especificar o que deve ser objeto de prova, bem como as perguntas que a comissão procurará responder durante o curso do processo.
Essa matriz nada mais é do que um método de estruturação da apuração feita em caráter inicial. Para tanto, este documento deve ser preenchido pela comissão no início dos trabalhos a fim de nortear a análise, complementando as informações, sempre que necessário, no decorrer do processo, anexando-o, por fim, ao relatório final.
- O modelo de Matriz de Responsabilização você encontra AQUI.
Calculadora de Penalidade Administrativa
A Corregedoria-Geral da União disponibilizou para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares de advertência e suspensão, o qual propõe uma técnica para dosimetria a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990, quais sejam: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais.
O uso da calculadora tem o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Assim, o resultado final da calculadora será a proposta de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, de “x” dias.
- A Calculadora de Penalidade Administrativa pode ser acessada AQUI.
- Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar – 2024 (AQUI).
Calculadora de Viabilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Nos mesmos moldes do item anterior, na calculadora de Viabilidade de TAC, haverá a indicação se a celebração de TAC é possível, desde que observados os requisitos da IN CGU nº.04/2020.
- A Calculadora de Viabilidade de TAC pode ser acessada AQUI.
RUMO – Roteiro Unificado de Métodos Operacionais
O RUMO é um roteiro, ou seja, um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado.
A ideia é unificar – em uma mesma plataforma – informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares.
- A plataforma do Roteiro Unificado pode ser acessada AQUI.
Legislações, Normas e Manuais
Consulte AQUI.
Banco de Servidores
O banco de servidores para composição das comissões de PAD, IPS e Sindicância pode ser acessado AQUI.