Roteiro básico para condução do PAR
1º Atuação da CPAR
A primeira etapa de atuação da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) é a instalação, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas a seguir:
1.1 Juntar ao PAR o processo de juízo de admissibilidade, contendo, em especial, a apresentação dos indícios de materialidade e de autoria do caso;
1.2. Juntar ao PAR a portaria de instauração, contendo, em especial, a apresentação das informações sobre a autoridade instauradora, sobre a comissão e sobre a pessoa jurídica processada (Modelo de Portaria de Instauração);
1.3 Juntar ao PAR a ata de instalação da comissão, contendo a deliberação sobre o início do seu funcionamento (Modelo de Ata de Instalação – Processo Eletrônico); e
1.4 Se a pessoa jurídica tiver sede ou filial no Brasil, encaminhar, à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao órgão/entidade lesado/lesada, solicitação de informações necessárias para o cálculo da multa (Modelo ofício RFB e Modelo Ofício Ente Lesado).
2º Indiciação
A segunda etapa de atuação da CPAR é a indiciação, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas a seguir:
2.1 Juntar ata ao PAR, registrando que a comissão decidiu apresentar Termo de Indiciação em face da pessoa jurídica (Modelo de Ata Deliberação Indiciação). Considera-se essa juntada opcional, pois é possível utilizar apenas o Termo de Indiciação;
2.2 Juntar ao PAR o Termo de Indiciação, expressamente registrando os fatos, o autor, as circunstâncias, as provas e o enquadramento legal (Modelo Termo de Indiciação);
2.3 Encaminhar o Termo de Indiciação ao representante legal da pessoa jurídica, por meio de Intimação (Modelo e-mail intimação indiciação – português);
2.4 Juntar ao PAR o comprovante de recebimento do Termo de Indiciação e a Intimação; e
2.5 Conceder acesso ao PAR ao procurador da pessoa jurídica.
3º Defesa
A terceira etapa da atuação da CPAR é a defesa, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:
3. Juntar ao PAR a defesa apresentada pela empresa, bem como todos os documentos por ela encaminhados.
4º Instrução
A quarta etapa da atuação da CPAR é a instrução, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas seguir, a depender da necessidade de produção probatória:
4.1 Juntar ata ao PAR, registrando a deliberação da comissão sobre o pedido de produção de provas, contendo o resumo das provas especificadas pela pessoa jurídica e as justificativas da comissão para o deferimento ou indeferimento da produção de novas provas (Modelo Ata de Deliberação de Provas). No caso de deferimento de oitivas, nessa ata já poderá ser designado a data e hora da realização dessa;
4.1.1 Se houve o deferimento do pedido de produção de novas provas e a produção dessas, a CPAR deverá:
4.2 Após a realização de todos os atos instrutórios, juntar ata ao PAR, registrando o fim da instrução probatória e a abertura de prazo para apresentação de alegações complementares escritas (Modelo Ata Fim de Instrução);
4.3 Juntar ao PAR Intimação sobre fim da instrução probatória, isto é, para apresentar alegações complementares escritas (Modelo Intimação Novas Provas); e
4.4 Encaminhar e-mail ao representante legal ou ao procurador da pessoa jurídica, contendo intimação para apresentar alegações complementares escritas (Modelo E-mail Alegações – Português).
5º Alegações Complementares
A quinta etapa da atuação da CPAR são as alegações complementares, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:
5. Juntar ao PAR as alegações complementares apresentadas pela empresa, bem como todos os documentos por ela encaminhados.
6º Relatório Final
A sexta etapa da atuação da CPAR é o relatório final, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas seguir:
6. Juntar ao PAR Relatório Final, contendo, em especial, a opinião final da comissão com base em relato processual, resumo da indiciação, resumo da defesa, análise da defesa, responsabilização legal da pessoa jurídica processada, análise detalhada da dosimetria justificando a aplicação ou não de cada agravante ou atenuante, inclusive, em relação ao programa de integridade e a comunicação à autoridade instauradora para adotar as providências de praxe destinadas a dar continuidade ao PAR (Modelo Relatório Final); e
7º Encerramento
A última etapa de atuação da CPAR é o encerramento, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:
7. Juntar ata de encerramento ao PAR, contendo a deliberação da comissão sobre o fim do seu funcionamento (Modelo Ata de Encerramento
DOCUMENTOS ÚTEIS:
Manual de Responsabilização de Entes Privados (CGU)
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva de empresas, nas esferas civil e administrativa, por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Decreto nº 11.129/2022 – Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Instrução Normativa CGU nº 13/2019 – Define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
Instrução Normativa CGU nº 15/2020 – Altera a redação da IN CGU nº 13/2019.
Portaria Normativa CGU nº 155/2024 – Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Termo de Compromisso (PAR) e Formulário do Termo de Compromisso – Ato administrativo negocial, destinado a responsabilizar de forma proporcional e célere pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública.
Calculadora Eletrônica (PAR) – Para o cálculo da multa do PAR.
AQUI você encontra todas as orientações da CGU sobre a Responsabilização de Entes Privados.
MODELOS DAS PEÇAS PROCESSUAIS:
Modelo Nota Técnica Juízo de Admissibilidade – Corregedoria
Modelo de Portaria de Instauração – Corregedoria
Modelo de Ata de Instalação – Processo Eletrônico
Modelo ofício RFB
Modelo ofício ente lesado
Modelo ata deliberação indiciação
Modelo Termo de Indiciação
Modelo e-mail intimação indiciação
Modelo ata deliberação provas
Modelo e-mail intimação provas
Modelo ata fim instrução
Modelo intimação novas provas
Modelo e-mail alegações
Modelo Ata Indeferimento de Provas
Modelo Ata Avaliação Programa de Integridade – Atenuação da pena
Modelo Relatório final
Modelo ata de encerramento
Modelo de Intimação para Alegações Finais
Modelo NT Análise de Regularidade – Corregedoria
Modelo Intimação acerca do Julgamento do PAR – Corregedoria
Modelo de Ofício para comunicar MPF-AGU – Corregedoria