A Corregedoria-Geral da União – CGU vem implantando nos últimos anos a uniformização das unidades correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibilizando assim, novas normativas, ferramentas e manuais a fim de que seja possível análises homogêneas sobre um mesmo assunto.
Assim, este espaço é dedicado aos membros de comissões, sejam de processos investigativos ou punitivos, para que busquem, sempre que necessário, informações, documentos e normas atualizadas.
1) Projetização
Um documento muito importante nesta nova ótica, é a Projetização. Este documento consiste no planejamento das ações necessárias à condução do processo, permitindo que a autoridade instauradora acompanhe a evolução temporal, gerindo, dentre outros, os prazos prescricionais.
Para tanto, este documento deve ser preenchido e enviado a Corregedoria no inicio dos trabalhos da comissão.
- O modelo de Projetização você encontra Aqui
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2) Matriz de Responsabilização
A montagem da chamada matriz de responsabilização busca definir as condutas que serão objeto da apuração, o agente supostamente responsável por ela e detalhar os elementos de informação que já existem ou que precisam ser buscados ao longo da marcha processual.
Assim que se define quais são os elementos que precisam ser buscados, deve-se especificar o que deve ser objeto de prova, bem como as perguntas que a comissão procurará responder durante o curso do processo.
Essa matriz nada mais é do que um método de estruturação da apuração feita em caráter inicial.
Para tanto, este documento deve ser preenchido pela comissão no início dos trabalhos a fim de nortear a análise, complementando as informações, sempre que necessário, no decorrer do processo, anexando-o, por fim, ao relatório final.
- O modelo de Matriz de Responsabilização você encontra Aqui
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3) Calculadora de Penalidade Administrativa
A Corregedoria-Geral da União disponibilizou para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares de advertência e suspensão, o qual propõe uma técnica para dosimetria a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990, quais sejam: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais.
O uso da calculador tem o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Assim, o resultado final da calculadora será a proposta de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, de “x” dias.
- O manual de dosimetria pode ser acessado Aqui
- A Calculadora de Penalidade Administrativa pode ser acessada Aqui.
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4) Calculadora de Viabilidade de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Nos mesmos moldes do item anterior, na calculadora de Viabilidade de TAC, haverá a indicação se a celebração de TAC é possível, desde que observados os requisitos da IN CGU nº.04/2020.
- A Calculadora de Viabilidade de TAC pode ser acessada Aqui.
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5) RUMO – Roteiro Unificado de Métodos Operacionais
O RUMO é um roteiro, ou seja, um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado.
A ideia é unificar – em uma mesma plataforma – informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares.
- A plataforma do Roteiro Unificado pode ser acessada Aqui.
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6) Manuais, Normas e Legislações
- Manual de Processo Administrativo Disciplinar – Versão Atual, atualizada até janeiro de 2021
- Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar – Versão Atual, atualizada até dezembro de 2018.
- Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011 alterada pela Instrução Normativa n.º 5, de 21 de fevereiro de 2020
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. - Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020
Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. - Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020
Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária – IPS no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. - Instrução Normativa nº 4, de 21 de Fevereiro de 2020
Dispões sobre a celebração, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. - Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional
Orientações sobre Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional. (CGU) - Coletânea de Entendimentos Correcionais 01/2019 – Oitiva de Menores em Processos Disciplinares
Dispõe sobre medidas protetivas aos alunos menores de idade que são envolvidos em procedimentos disciplinares contra servidores do IFC, buscando salvaguardar a integridade física e psicológica do discente.
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