ATENÇÃO À ESCUTA ESPECIALIZADA
A Corregedoria do Instituto Federal Catarinense, em consonância com a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, adota a escuta especializada como medida de proteção e de acolhimento nos processos administrativos disciplinares que envolvem menores vítimas ou testemunhas de condutas de natureza sexual no ambiente escolar.
A prática consiste no depoimento colhido por psicólogo educacional, em ambiente protegido, visando assegurar que o relato do menor seja registrado com sensibilidade, respeito à sua condição de desenvolvimento e sem exposição a revitimização.
No contexto disciplinar, a escuta especializada não substitui a análise probatória pelas comissões, mas integra o conjunto de elementos disponíveis para a formação do convencimento, oferecendo segurança jurídica ao processo e proteção integral à vítima. Com isso, busca-se orientar os membros das comissões de PAD a compreender que a escuta especializada é uma ferramenta de proteção legalmente prevista, capaz de compatibilizar a responsabilidade disciplinar com a proteção da dignidade da vítima.
Base Normativa
Constituição Federal de 1988.
Lei nº 13.431/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Decreto nº 9.603/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431/2017.
Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portaria MGI 6.719/2024 . Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Nota Técnica nº 736/2023/CGUNE/DICOR/CRG. Orientação sobre depoimento de adolescente em procedimento administrativo disciplinar contra agente público.
Orientação Normativa nº 1/2025-CORREG/IFC . Dispõe sobre as diretrizes para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual no âmbito dos processos administrativos investigativos e disciplinares do Instituto Federal Catarinense (IFC).
ORIENTAÇÕES e DOCUMENTOS
Protocolo da Escuta Especializada no Âmbito do PAD
ROTEIRO CPAD – Processos que Demandam Escuta Especializada
Orientações para o Profissional Responsável pela Escuta Especializada
Termo de Consentimento: Responsável Legal