NORMATIVOS DA CGU
Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa n.º 5, de 21 de fevereiro de 2020: Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada]: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023: Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Instrução Normativa n. 24, de 03 de agosto de 2023: Estabelece os critérios para acompanhamento e priorização de procedimentos investigativos e processos de responsabilização de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral da União.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Entendimentos CGU: Coleção de Notas Técnicas.

MANUAIS DA CGU
Ementário de Notas Técnicas: Uniformização de entendimento da CRG [1ª edição]: Reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar.
Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.
Manual de Responsabilização de Entes Privados: Consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]: O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.
Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.
Dosimetria das Sançoes Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão.
Guia_Teórico_Prático_Dosimetria_Sanção_Disciplinar_2024: Advertência e Suspensão.
Ética Viva – Correição: A cartilha faz parte de uma campanha que busca esclarecer todos os servidores sobre as algumas situações que podem vir a se caracterizar como uma infração disciplinar.
Roteiro Unificado de Métodos Operacionais (RUMO): Um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado.
GUIA LILÁS CGU – Atualizado em 2024: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.

LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DECRETOS
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005:  Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019:  Competências da CGU – art. 13, inciso XX: “gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional”.
Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021: Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024: Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.