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Denúncias

A Corregedoria tem como uma de suas finalidades a análise de informações para o juízo de admissibilidade e instauração de procedimentos disciplinares ou de responsabilização. O Corregedor, por sua vez, tem como atribuição receber e analisar as representações, denúncias e recursos que lhe forem encaminhados. Dessa forma a atividade da Corregedoria poderá ser provocada por denúncia/delação ou representação, de qualquer cidadão. A representação, espécie de denúncia, está prevista no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual:

Art. 116. São deveres do servidor:

[…]

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

[…]

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

A representação é formulada por servidor público que, ao ter conhecimento de irregularidade cometida por servidor, ou de ato ilegal ou abusivo por parte de autoridade, e encaminhada à autoridade competente. A representação, como visto no dispositivo acima, é obrigação do servidor.

Há também a denúncia/delação, que, em sentido estrito, pode ser encaminhada por qualquer pessoa. Admite-se também a denúncia anônima (Enunciado nº 3 da CGU). A denúncia é prevista no art. 144 da Lei nº 8.112/1990:

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Recomenda-se que a denúncia apresente os seguintes requisitos: identificação e endereço do denunciante (quando não anônima), e formulação por escrito, com a descrição dos fatos tidos por irregulares e identificação da autoria e envolvidos, conforme o caso. A descrição precisa dos fatos e a identificação da autoria contribuem para o correto juízo de admissibilidade.

Como fazer uma denúncia? Poderá ser feita:

  • Por escrito. Para conferir o modelo sugerido pela Corregedoria clique aqui.
  • Pela Ouvidoria do IFC. Para acessa o site da Ouvidoria clique aqui.
  • Por e-mail. No endereço de e-mail da Corregedoria/IFC: corregedoria@ifc.edu.br
  • De forma verbal junto à sala da Corregedoria, situada na Rua das Missões, 100 – CEP 89051-000 – Blumenau – SC, que será reduzida a termo.

Os fatos apontados como irregulares e encaminhados para outro setor, não prejudicarão a apuração desta Corregedoria, quando deles tiver ciência.