Recursos

RECURSOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES

Tipos:
a) Reconsideração: Pedido endereçado à Autoridade que proferiu a Decisão.
b) Recurso Hierárquico: Endereçado à Autoridade Superior àquela que proferiu a Decisão.

Obs1: Autoridades no IFC que Julgam e Decidem Processos Disciplinares: Reitor(a) e Corregedor(a);

Obs2: Das Decisões do(a) Corregedor(a) cabem um Pedido de Reconsideração ao Corregedor(a) e, se mantida a decisão, um Recurso a(o) Reitor(a);

Obs3: Das Decisões do(a) Reitor(a) cabem um Pedido de Reconsideração a(o) Reitor(a) e, se mantida a decisão, um Recurso ao CONSUPER;

Obs4: Prazo para pedido de reconsideração: (30 dias) e para recurso: (30 dias) após ciência da decisão (art. 108 Lei 8.112/1990). Poderá ser enviado por e-mail, sendo que a via original deverá ser protocolada em até cinco dias após enviada por e-mail.

Obs5: A ciência do interessado é considerada válida se realizada por e-mail, fornecido pelo interessado ou institucional (neste caso, se em atividade) desde que confirmado o recebimento ou mediante assinatura no documento de notificação.

FLUXO 1 – Reconsideração – FLUXOGRAMA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PROCESSO DISCIPLINAR
FLUXO 2 – Recurso – FLUXOGRAMA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE RECURSO NO PROCESSO DISCIPLINAR

 

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