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Legislação

  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

    O TAC é o mecanismo por meio do qual o agente público interessado se compromete a ajustar a conduta em cumprimento aos deveres e às proibições previstas na legislação vigente. Os órgãos e entidades poderão utilizar o instrumento, de ofício ou a pedido do interessado, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

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  • Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 – Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo – TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor. PORTARIA Nº 513, DE 05 DE MARÇO DE 2009 – Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de

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  • Procedimentos de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas(PAR-PJ)

    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 – Regulamenta a Lei no 12.846, de 10 de agosto

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  • Procedimentos Disciplinares

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos

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  • Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

    DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. PORTARIA Nº 335, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho

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  • Enunciados e Demais Documentos Aprovados pela CGU

    A CGU divulga enunciados publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Para acessar clique aqui.

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  • Normas e Pareceres da CGU

    Para acessar as Normas e Pareceres da CGU clique aqui.  

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  • Legislação compilada pela CGU

    Contém as normas de relevância para a matéria, organizadas por assunto, com informações acerca de publicação, alterações sofridas, revogações etc. As normas estão atualizadas até 1º de março de 2015. Para acessar a legislação compilada pela CGU clique aqui.

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